TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO 190

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (“SESP”, “nós”, “nosso” ou “Proprietário”) lhes dá as boas-vindas ao aplicativo Emergência Paraná (agora denominado “aplicativo”) disponível nas plataformas Android e IOs.

Ao entrar, conectar-se em, acessar ou usar o aplicativo você concorda que você leu e compreendeu os termos e condições abaixo e você concorda em estar dentro dos limites traçados por eles e em cumprir com todas as normas aplicáveis e regulamentos relacionados com seu uso. Você reconhece que esse termo constitue um acordo obrigatório e exigível entre a SESP e você. Este termo de serviço tem a natureza de um contrato de obrigações legais entre você e SESP relativo a sua utilização do aplicativo.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTE TERMOS, POR FAVOR NÃO CONECTE, ACESSE OU UTILIZE O APLICATIVO DE QUALQUER MANEIRA.

Ao aceitar os Termos, você atesta que toda e qualquer informação que você nos providenciar por meio do aplicativo é verdadeira e correta. O fornecimento de qualquer informação falsa ou fraudulenta é estritamente proibido.

A falsa comunicação de crime ou contravenção penal é um ilícito penal perante o Código Penal Brasileiro (Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa).

1. Aplicativo Emergência Paraná

1.1. O aplicativo Emergência Paraná é um aplicativo destinado a população residente ou em trânsito pelo Estado do Paraná, onde são disponibilizados recursos para comunicação de ocorrências de crimes e contravenções penais que necessitem ou não de atendimento de emergência.

2. Conta

2.1.Para acessar o aplicativo, você deverá criar uma conta de acesso informando seus dados pessoais (nome completo, gênero, filiação, data de nascimento, dados do registro geral (identidade), CPF, e-mail e endereço.

2.2. Você é solenemente responsável por manter confidencialidade sobre os dados de acesso de sua conta junto ao aplicativo. Você concorda em aceitar sua responsabilidade por todas as atividades que forem realizadas a partir do acesso por sua conta pessoal. Você é encorajado a alterar periodicamente sua senha pessoal, bem como a proceder a alteração de sua senha pessoal quando houver suspeita de conhecimento por terceiros.

3. Requisitos de utilização

3.1.Não restrição de idade para o cadastro e o acesso ao aplicativo.

4. Restrições de uso

4.1. Existem certas condutas, as quais são estritamente proibidas no e/ou com respeito ao aplicativo. Seu descumprimento em observá-las (conforme lista não exaustiva abaixo) podem resultar (por decisão unilateral da SESP) em encerrar ou suspender o seu acesso ao aplicativo e poderá resultar em uma ação civil e/ou criminal.

4.2. Você não deverá, seja por você ou por alguém sob seu consentimento: (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, decompilar ou desconstruir o aplicativo (ou qualquer parte dele); (ii) utilizar o aplicativo e/ou em conexão para spam, envio de mensagem não solicitada, assédio, fraude eletrônica ou conduta similar; (iii) interferir em ou violar o direito de privacidade de qualquer outro usuário ou terceiros, incluindo direito de propriedade intelectual, ou coletar informações pessoais identificáveis de outros usuários do aplicativo sem o seu consentimento, incluindo a utilização de robôs, spider, sites de busca ou de recuperação de dados, ou outro dispositivo manual ou automático de recuperação, indexação ou de data-mine; (iv) difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar, ou de qualquer forma, violar os direitos individuais de outros; (v) transmitir ou de qualquer forma manter disponível para contato com o aplicativo qualquer vírus eletrônico, “worm”, “cavalo de troia”, “time bomb”, “web bug”, “spyware” ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que possa ou esteja destinado a causar dano ou sabotar a operação de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicação, ou qualquer outro código ou componente de natureza invasiva, perturbadora ou prejudicial. (vi) interferir com ou prejudicar a operação do aplicativo, ou dos servidores ou da rede que hospeda o aplicativo, ou desobedecer qualquer requisito, procedimento, política ou regulação de tais servidores ou redes; (vii) vender, licenciar ou explorar para qualquer propósito comercial a utilização ou acesso ao aplicativo; (viii) realizar uma moldura (frame) ou espelhamento (mirror) de qualquer parte deste aplicativo sem a autorização expressa da SESP; (vix) criar um banco de dados por meio de downloadings sistemáticos ou armazenamento de qualquer conteúdo do aplicativo; (x) providenciar informação pessoal falsa ou enganosa; (xi) utilizar do aplicativo para qualquer propósito imoral, ilegal ou não autorizado; (xii) utilizar o aplicativo para utilização não particular ou comercial sem a autorização expressa e formal da SESP.

5. Conteúdo gerado pelo usuário

5.1. Certas funcionalidades do aplicativo permitem a você postar e editar conteúdos, textos, fotos e outros tipos de conteúdos (doravante denominados conteúdo do usuário) e a publicar conteúdo do usuário no aplicativo. Por favor esteja seguro de quando usar o aplicativo você estará respeitando o direito de outros incluindo qualquer direito relacionado a propriedade intelectual, outros direitos de propriedade e privacidade de terceiros que possam ter algum proveito ou direito em conexão com o conteúdo do usuário que você realizou upload e/ou proveu para o aplicativo. A SESP não suportará qualquer responsabilização por perda, dano, despesa ou custos que você sofrer ou incorrer como resultado de ou em relação com a atividade de uploading de conteúdo do usuário. Os conteúdos de usuário somente serão disponibilizados no aplicativo se você criar uma conta de usuário.

5.2. Você aqui doravante reconhece e concorda que o conteúdo de usuário é não confidencial. Você compreende e concorda que é solenemente responsável pelo seu conteúdo de usuário e pelas consequências de postar ou publicar tal conteúdo no aplicativo. Você aqui garante que seu conteúdo de usuário é verdadeiro, atual, preciso e completo.

5.3. Você atesta e garante que você é o legítimo proprietário do conteúdo de usuário que foi objeto de upload no aplicativo ou que continua (e continuará a ter) todas as licenças necessárias, direitos, autorizações e consentimentos dos legítimos proprietários de tal conteúdo de usuário.

5.4. É SOMENTE DO USUÁRIO DO APLICATIVO A RESPONSABILIDADE DE OBTER TODA E QUALQUER CONSENTIMENTO REQUERIDO SOB QUALQUER LEGISLAÇÃO RELACIONADA COM A POSTAGEM DE QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL DE OUTRA PARTE A QUAL INTEGRE QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO, INCLUINDO A POSTAGEM DE IMAGENS E CONCORDAR A QUALQUER NORMA ESTADUAL OU FEDERAL RELACIONADA A TAL INFORMAÇÃO.

5.5. Sem revogar o consentimento acima expresso, você concorda de forma solene que o conteúdo de usuário que você postar ou realizar upload não incluirá: (i) qualquer spam, promoções não solicitadas, anúncios, promoções, sorteios, rifas ou “ações entre amigos”; (ii) conteúdo que seja ou expresse algo ilegal, difamatório, calunioso, assédio, ofensivo, imoral, pornográfico, abusivo, fraudulento, ameaçador ou vulgar e que não esteja direta ou indiretamente relacionado com a ocorrência policial a ser reportada; (iii) conteúdo que promova discriminação ilegal baseado na raça, origem, etnia, nacionalidade, religião, gênero, profissão ou ocupação, orientação sexual, doença, deficiência física ou mental, fé, posição política ou classe socioeconômica e que não esteja direta ou indiretamente relacionado com a ocorrência policial a ser reportada; (iv) conteúdo que estimule ou promova comportamento criminoso ou conduta que constitua um delito sob qualquer norma jurídica, ou que possa gerar indenização civil ou processo judicial e que não esteja direta ou indiretamente relacionado com a ocorrência policial a ser reportada; ou (v) conteúdo que possa razoavelmente colocar em risco a segurança, a integridade ou a saúde de terceiros e que não esteja direta ou indiretamente relacionado com a ocorrência policial a ser reportada. Os exemplos mencionados acima de conteúdo de usuário considerados ilegais ou proibidos não constituem uma lista exaustiva.

5.6. A SESP não está obrigada em editar ou realizar controle sobre o conteúdo de usuário que você postar ou realizar upload, e não será responsável em nenhuma esfera ou nível pelo conteúdo do usuário de sua titularidade. Além disso, a SESP não está obrigada a realizar escaneamento, edição ou monitoramento prévio sobre o conteúdo de usuário que você postou ou realizou upload.

6. Direitos da propriedade intelectual

6.1. O aplicativo, o design, logotipos, logomarcas, ícones, imagens, bem como a seleção, combinação e arranjos dos itens anteriormente mencionados, o software proprietário da SESP, seus algoritmos e todo e qualquer direito de propriedade intelectual que lhe seja pertencente, incluindo, sem limitações, invenções, patentes e aplicações de patentes, marcas registradas, nomes comerciais, textos, imagens, especificações, métodos, procedimentos, informações, know-how, dados, dados técnicos, funcionalidades interativas, códigos-fonte e códigos-objeto, arquivos, interfaces e segredos industriais estando ou não registrados ou mesmo registráveis ou não (de agora em diante coletivamente chamados propriedade intelectual), são de propriedade e/ou licenciados para a SESP, e estão sujeitos a proteção de copyright e outros direitos de propriedade intelectual das leis brasileiras, de estados estrangeiros e de convenções e tratados internacionais. Você não deve copiar, distribuir, expor, executar publicamente, tornar disponível para o público, emular, reduzir a uma forma possível de leitura humana, decompilar, desestruturar, adaptar, sublicenciar, realizar qualquer forma de comercialização, tais como: vender, alugar, emprestar, processar, compilar, proceder a reengenharia reversa, combinando com outro software, traduzir, modificar ou criar trabalhos derivados de qualquer material que esteja sujeito a proteção por direitos de propriedade titularizados pela SESP, seja por você mesmo ou por qualquer pessoa sob suas ordens, não importando a forma ou procedimento utilizado, sem o conhecimento manifesto e expressamento autorizado pela SESP.

7. Disponibilidade

7.1. A disponibilidade do aplicativo e sua funcionalidade depende de vários fatores, tais como o software para conexão em rede, questões de hardware, provedores de conexão da SESP e rede pública de telefonia celular. A SESP não garante ou assegura que o aplicativo irá operar e/ou estar disponível em todo o tempo sem interrupção ou ruptura, ou estar imune ao um acesso não autorizado.

8. Alterações no aplicativo

8.1. A SESP se reserva no direito de modificar, corrigir, melhorar, alterar, otimizar, fazer qualquer outra mudança, ou descontinuar, temporária ou permanentemente o aplicativo (ou qualquer parte dele, incluindo mas não limitada somente ao conteúdo), independentemente de comunicado prévio, a qualquer tempo e na sua inteira discricionariedade. Além disso, você agora reconhece que o conteúdo providenciado pelo aplicativo pode ser alterado, estendido em termos de conteúdo ou forma ou ainda removido a qualquer tempo e sem prévia notificação. Você concorda que a SESP não está legalmente obrigada perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuidade do aplicativo.

9. Encerramento do aplicativo

9.1. A qualquer tempo a SESP por bloquear o seu acesso ao aplicativo e/ou limitar de forma temporária ou permanentemente, suspender ou encerrar seu acesso ao aplicativo, por qualquer razão, em sua plena discricionariedade, além das medidas cabíveis e previstas no ordenamento jurídico brasileira ou estrangeiro. Tais medidas serão tomadas pela SESP caso julgue que você violou de qualquer maneira o presente termo de uso.

10. Aspectos legais

10.1. O presente termo de uso será interpretado e regido de acordo com as leis e regulamentos da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas judiciais oriundas do presente termo de uso deverão ser submetidas ao foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná.

10.2. Caso alguma condição ou restrição, termo ou disposição do presente termo de uso seja declarada nula por decisão judicial, transitada em julgado, tal nulidade não se estenderá as demais condições, restrições, termos ou disposições aqui previstas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3. A falta de aplicação de medidas restritivas ou na comunicação de irregularidades por violação aos termos do presente termo de uso por parte da SESP ou de terceiros não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não.

11. Armazenamento de Conteúdo

11.1. Nosso aplicativo pode usar o conteúdo disponibilizado por você por períodos de tempo mais longos, o que significa que esses conteúdos podem seguir diferentes protocolos de exclusão. Se você tiver quaisquer perguntas sobre nosso protocolo de exclusão, você pode simplesmente se dirigir a nosso contato (veja item 12.1 abaixo).

11.2. Nosso aplicativo poderá coletar dados do UUID (identificador universal do dispositivo), versão do sistema operacional do aparelho, fabricante do aparelho, modelo do dispositivo, plataforma utilizada, número serial do hardware, versão da bilbioteca instalada no aplicativo (cordova) e o IP – Internet Protocol do aparelho em que você estiver utilizando o aplicativo.

12. Contato

12.1. Se você tiver qualquer questionamento (ou comentário) concernente ao presente termo de uso, você é bem-vindo para entrar em contato conosco pelo seguinte endereço e nós faremos um esforço para responder dentre de um prazo razoável. Você pode usar do nosso e-mail: em-pm5@pm.pr.gov.br ou por meio de nossa página na web  www.pmpr.pr.gov.br/Pagina/Ouvidoria.