Política de Privacidade

Política de Privacidade do Aplicativo APPA - Apontamentos NC

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, POR FAVOR NÃO CONECTE, ACESSE, REALIZE DOWNLOAD OU UTILIZE O APLICATIVO DE QUALQUER MANEIRA.

1. OBJETIVO

O objetivo desta política é comunicar de forma simples, transparente e objetiva como é realizado o tratamento de dados pessoais pela APPA.

2. DEFINIÇÕES

Co-Controlador: pessoa natural ou jurídica que decide em conjunto com um ou mais controladores os elementos essenciais do tratamento de dados.

ANPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão vinculado a Presidência da República, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, elaborar normas e procedimentos sobre o tema e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outras atribuições.

Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as principais decisões sobre o tratamento de dados.

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal referente a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou vida sexual, bem como dado genético e biométrico.

Dado Pessoal: dado relativo a uma pessoa natural que em determinado contexto permita identificá-la.

IP: sequência numérica utilizada para identificar dispositivos ou conexões.
Operador: pessoa natural ou jurídica contratada para realizar o tratamento de dados pessoais em nome de outra empresa designada controladora, cabendo a esta última as decisões sobre o tratamento de dados.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento de Dados: todas as operações realizadas com dados pessoais, como acesso, processamento, distribuição, coleta, armazenamento, eliminação e outras.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A APPA é empresa pública criada pela Lei Estadual n.º 17.895, de 27 de dezembro de 2013, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria de

Estado de Infraestrutura e Logística. Enquanto Autoridade Portuária, a APPA é responsável por atividades que demandam o tratamento de dados, e a ela competem as decisões sobre o tratamento, razão pela qual a APPA figura como Controladora.

No desempenho de seu mister, a APPA trata dados pessoais para:

Fiscalizar e controlar todas as atividades portuárias;
Garantir o acesso dos navios aos portos, através de sistemas de sinalização e obras de manutenção;
Monitorar o meio ambiente;
Regular os serviços prestados nos portos pelas empresas operadoras de cargas e terminais, agentes, empresas de reboque e amarração, entre outras;
Dirigir o desenvolvimento portuário;
Facilitar a instalação de novas atividades, indústrias, serviços ou terminais e atrair novos negócios;
Gerir as tarifas convencionais, bem como as tarifas para utilização da infraestrutura marítima, de acostagem, de operação e facilidades dos portos do Paraná e demais receitas;
Administrar as áreas arrendadas e regular as atividades das empresas arrendatárias;
Prover e qualificar recursos humanos para essas atividades.

No site da APPA, são coletados dados pessoais especificamente para o agendamento de visitas, consulta aos terminais de carga, consulta a empresas que operam e prestam serviços no porto, consulta aos navios em operação, solicitação de cadastro de empresas de serviços portuários e emissão de cadastro permanente e provisório, solicitação de registro de garantia para a operação dos serviços portuários, consulta aos certificados de operadores portuários e também para registrar solicitações e denúncias na ouvidoria.

A APPA utiliza apenas os dados pessoais estritamente necessários para desenvolvimento das responsabilidades e finalidades acima descritos, e em função disto, solicita aos titulares que se abstenham de compartilhar dados pessoais que não guardem relação com o que se pretende e também que evitem enviar dados pessoais sensíveis.

A APPA trata dados de crianças e adolescentes (estagiários, jovens aprendizes, participantes do Projeto Porto Escola), condicionado a comprovação de consentimento específico e em destaque dado pelo responsável legal.

4. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA APPA

A APPA pode obter dados pessoais:

Do próprio titular, voluntariamente;
Das empresas as quais o titular esteja vinculado, seja ela contratada da APPA ou não;

De fontes disponíveis publicamente.

A APPA utiliza os dados pessoais de acordo com a relação mantida com o titular, sempre dentro dos limites de suas atribuições e responsabilidades enquanto Autoridade

Portuária e empresa pública. Geralmente os dados utilizados incluem:

Titular	Finalidade	Dados
Funcionários	Contratação	Nome, CPF, RG, Data de Nascimento, telefone, estado civil, grau de instrução, CNH, título de eleitor, endereço para correspondências e e-mail, dados sobre a composição familiar, dados bancários, dados relativos à saúde (vacinação e ASO), biometria.
Visitantes	Controle de Acesso	Nome, RG, endereço, telefone e e-mail
Prestadores de Serviço / Terceirizados	Controle de Acesso / Credenciamento	Nome, CPF, função, placa de veículo, CNH, impressão digital ou palmar, dados relativos à saúde (vacinação e ASO)
Tripulantes	Controle de Acesso / Credenciamento	Nome, data de nascimento, nacionalidade, n.º do passaporte/ CPF, n.º da carteira marítima, impressão digital ou palmar, dados relativos à saúde (vacinação e ASO)
Trabalhadores Avulsos - TPA	Controle de Acesso / Credenciamento	Nome, CPF, função, placa de veículo, CNH, impressão digital ou palmar, dados relativos à saúde (vacinação e ASO)
Operadores Portuários	Controle de Acesso / Credenciamento	Nome, CPF, função, placa de veículo, CNH, impressão digital ou palmar, dados relativos à saúde (vacinação e ASO)
Qualquer cidadão que mantenha ou não relacionamento com a APPA	Registro de solicitação no e- protocolo	Nome, CPF, telefone e e-mail
Qualquer cidadão que mantenha ou não relacionamento com a APPA	Registro de solicitação na Ouvidoria	Nome, CPF/ RG, telefone e endereço para correspondência ou de e-mail
Qualquer cidadão que mantenha ou não relacionamento com a APPA	Registro de solicitação Proteção de Dados	Nome, endereço de e-mail e telefone

5. ARMAZENAMENTO

Os dados coletados pela APPA serão mantidos pelo tempo necessário para o alcance da finalidade pretendida com o tratamento, ou até que o titular solicite a eliminação de seus dados pessoais. Contudo, as informações poderão ser conservadas em virtude de obrigação legal, regulatória ou contratual que assim exija.

6. COMPARTILHAMENTO

A APPA compartilha dados pessoais apenas nas seguintes hipóteses:

Mediante ordem judicial ou solicitação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa, ou ainda para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Com prestadores de serviços terceirizados, que assumem a qualidade de Operadores, ou Co-Controladores dos dados pessoais. Neste caso, estes prestadores de serviços estão comprometidos a tratar os dados pessoais como sigilosos e deverão observar os requisitos de privacidade e proteção de dados estabelecidos no instrumento contratual/ licitatório com o qual assentiram;
Mediante consentimento do titular.

7. PROTEÇÃO DOS DADOS

A APPA adota as seguintes medidas para a proteção dos dados pessoais:

Controle de acesso a sistemas e locais onde estão armazenadas as informações;
Aqueles que acessam as informações estão comprometidos com o dever de sigilo, sendo passível de responsabilização em caso de violação do dever;
Os dados obtidos em meio digital são armazenados em servidor contratado pela APPA e criptografados sempre que possível.

8. DIREITOS DOS TITULARES

Os titulares de dados poderão entrar em contato com a APPA para requerer:

A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
O acesso aos seus dados;
A correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
A anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
A portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
A eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
A informação das entidades públicas e privadas com as quais a APPA compartilhou seus dados;
A informação sobre a possibilidade de você não fornecer consentimento e sobre as consequências da sua negativa;
A revogação do seu consentimento, quando você tiver nos fornecido, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que seu consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento ao disposto na legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.

O requerimento poderá ser apresentado por e-mail endereçado ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou através de formulário de contato disponível no site da APPA

(http://www.portosdoparana.pr.gov.br/Formulario/Formulario-de-atendimento-de-Privacidade-de-Dados).

A identidade do requerente será confirmada antes do fornecimento de qualquer informação, a fim de confirmar que se trata do real titular dos dados ou de representante legal com poderes expressos para o exercício dos direitos acima previstos.

Recebido o requerimento, a APPA buscará atendê-lo imediatamente ou responderá indicando as razões que a impedem a adoção imediata da providência.

Especificamente em relação aos requerimentos para confirmação de existência de tratamento e de acesso a dados pessoais, não sendo possível o atendimento imediato de forma simplificada, a APPA fornecerá em até 15 (quinze) dias uma declaração completa com as informações pertinentes.

9. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre a APPA, os titulares dos dados e a ANPD.

Suas atribuições incluem aceitar receber solicitações e reclamações dos titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências, receber comunicações da ANPD, orientar funcionários e outros acerca das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados.

A identificação e os dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados na APPA podem ser encontrados no site da APPA, na aba Proteção de Dados

(http://www.portosdoparana.pr.gov.br/Pagina/Encarregado-pelo-Tratamento-de-Dados-Pessoais).

10. RESPONSABILIDADE DOS TITULARES

É responsabilidade do titular dos dados prestar apenas informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha de acesso aos sistemas da APPA, quando aplicável.

A APPA não se responsabiliza pelo uso indevido de dados publicados pelos titulares ou por incidentes decorrentes do compartilhamento de senhas pessoais.

11. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Os cookies são pacotes de dados enviados para o navegador ou dispositivo utilizado pelo titular que podem permitir o acesso a informações como IP, data e hora de acesso ao site, localização geográfica e outras.

A APPA não faz uso de cookies de publicidade e estatísticos. Os únicos cookies utilizados pela APPA são os essenciais, ou seja, apenas aqueles necessários para o correto funcionamento do site garantindo a segurança da navegação e o cumprimento de obrigações legais. Por serem essenciais não permitem o gerenciamento pelo usuário.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

A APPA considera que o direito à privacidade deve ser difundido e protegido. Visando resguardar os dados pessoais por ela tratados, a empresa empenhou seus melhores esforços para estabelecer procedimentos, normas e políticas relativas à privacidade e proteção de dados. Apesar de sua atuação zelosa, a APPA não pode garantir total proteção contra-ataques cibernéticos e outras fraudes. Na hipótese de ocorrência de eventos desta natureza, serão adotadas as medidas cabíveis para minimizar as consequências do incidente, garantindo a devida transparência ao titular de dados.

Paranaguá, 07 de fevereiro de 2025.