Termos e Condições de Uso

Termo de uso

TERMO DE USO DO SITE E APLICATIVO MENOR PREÇO

Este termo de uso (“Termo de Uso”) regulamenta a utilização da plataforma para pesquisa de preços (“Menor Preço”), disponibilizado pela COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ, empresa com sede na Cidade de Curitiba e Estado do Paraná, na Rua Mateus Leme, 1561 - Bom Retiro - 80520-174 - Curitiba - PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.545.011/0001-19, doravante denominada simplesmente "CELEPAR", aos seus usuários da internet, através do endereço eletrônico menorpreco.notaparana.pr.gov.br ou aplicativo Android e iOS (doravante “Menor Preço” ou “Plataforma”). No ato de acesso à Plataforma, o USUÁRIO (doravante “USUÁRIO” ou “Você”) se obriga a aceitar e cumprir, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo de Uso.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTE TERMO DE USO, NÃO CONECTE, NÃO ACESSE, NÃO REALIZE O DOWNLOAD E NÃO UTILIZE O APLICATIVO DE QUALQUER MANEIRA.

Ao aceitar os Termos, você atesta que toda e qualquer informação que você nos providenciar por meio do Aplicativo é verdadeira e correta. O fornecimento de qualquer informação falsa ou fraudulenta é estritamente proibido e passível de responsabilização penal.

- DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA
1. - Os Estados participantes da plataforma disponibilizarão, através das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos, informações de preços praticados por estes. Desta forma, será possível ao Usuário consultar a respeito dos preços e da data de venda dos produtos.
2. - A Plataforma destina-se à consulta de preços que integram as notas fiscais eletrônicas (NFC-e e NFe), apenas para fins informativos e de uso próprio, excluindo qualquer utilização comercial ou publicitária. Os estabelecimentos que constam na Plataforma não são obrigados a vender os produtos pelo preço que é informado pela Plataforma.
- CADASTRO
1. - Para a utilização das listas de compras da Plataforma Você deverá se cadastrar, criando um login e uma senha de acesso pelo site https://notaparana.pr.gov.br/, utilizar a autenticação do Google ou Facebook. Para pesquisar produtos fora da lista de compras não é necessário autenticação para um número limitado de consultas na Plataforma.
  1. - Ao se cadastrar, Você deverá informar dados verdadeiros, que serão de sua exclusiva responsabilidade. A CELEPAR não se responsabiliza por dados falsos inseridos no cadastro.
2. - Para o cadastramento, Você precisa ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos e ser plenamente capaz e deve fazer uma declaração nesse sentido. Se Você for menor de 18 (dezoito) anos ou necessitar de representação na forma da lei, seus pais ou responsáveis deverão lhe representar ou assistir. Neste caso, eles deverão preencher o seu cadastro e se responsabilizarão integralmente por Você e por seus atos.
3. - Você é responsável por seu login e senha de acesso. Em caso de perda ou roubo da senha de acesso do Nota Paraná, deve comunicar imediatamente à CELEPAR, através do endereço https://notaparana.pr.gov.br/.
4. - A CELEPAR manterá os Dados Pessoais informados no cadastramento do USUÁRIO pois são necessários para o funcionamento da plataforma, com a finalidade de controle dos acessos e possibilitar o uso da função “listas de compras”. Ao realizar uma pesquisa, Você aceita e concorda com o os termos de uso especificados nesse documento.
– CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA
1. - Ao utilizar a Plataforma, Você se compromete a observar o Termo de Uso além disso se compromete a NÃO utilizar comercialmente os dados obtidos pela Plataforma.
2. - Você não deverá utilizar a Plataforma para a prática de atos proibidos pela lei e pelo presente Termo de Uso, ou atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, os equipamentos informáticos de outros usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (cracking, scanning, bots) ou impedir a normal utilização da referida ferramenta, equipamentos informáticos e conteúdos por parte dos demais usuários e de outros internautas.
  1. - Você se compromete a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "agentes automatizados", que acessem a Plataforma de maneira a efetuar diversas solicitações aos servidores da CELEPAR em um dado período de tempo, que seja considerado humanamente impossível de ser realizado no mesmo período por meio de um navegador convencional ou de um aplicativo.
  2. - É vedada também a utilização da Plataforma para aplicações de “Pricing”, ou verificação de preços da concorrência e a utilização abusiva da Plataforma, tanto na pesquisa de produtos quanto na lista de compras.
  3. - A qualquer momento a CELEPAR poderá, por meios de mecanismos automatizados ou verificações em sua base, validar se o Usuário está utilizando a Plataforma irregularmente e poderá bloquear, parcial ou definitivamente, a utilização do aplicativo pelo Usuário, seja impedindo o acesso por IP, ASN, CPF, conta do Google ou Facebook.
3. - As seguintes ações por parte do USUÁRIO são passíveis de bloqueio do perfil e proibição de uso da plataforma por tempo indeterminado, independente de aviso prévio:
  (a) Utilizar do aplicativo para precificação da concorrência, identificada por verificações da rede de origem, pesquisa ou comportamento do usuário;
  
  (b) Utilizar listas de produtos que somem mais de 500 itens, seja ativos ou excluídos;
  
  (c) Utilizar da plataforma para obter vantagem comercial;
  
  (d) Utilizar o aplicativo para violar segredos empresariais de terceiros;
  
  (e) Utilização abusiva das pesquisas e das listas de compras, quando executadas diversas vezes num curto período de tempo e/ou em locais diferentes.
  
  (f) Utilizar a Plataforma para fins comerciais ou publicitários, compreendidos, inclusive: scanning, finalidade comercial (prospecção de negócios, venda de serviços e mercadorias, ainda que relacionados à pessoa física, etc.) ou uso relacionado com negócios, ou que seja relacionado a venda de produtos ou serviços (com ou sem fins lucrativos).
  
  (g) Utilizar os serviços da Plataforma em outro aplicativo ou site.
4. - Caso Você utilize a Plataforma contrariando as proibições da cláusula 3.3 acima ou contrariando qualquer outra disposição deste Termo de Uso, a CELEPAR poderá, a seu exclusivo critério, bloquear seu IP de acesso, bloqueá-lo como Usuário, excluir as suas listas de compras e/ou bloquear o cadastro do Usuário, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio.
- Os dados coletados referentes a pesquisas efetuadas e listas de compras cadastradas na Plataforma poderão ser utilizados para compor uma base de dados anonimizada.
– EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
1. - A CELEPAR não tem obrigação de controlar a utilização da Plataforma pelos Usuários. A CELEPAR também não tem a obrigação de verificar a identidade dos Usuários, nem a veracidade, vigência, e autenticidade dos dados que os Usuários informam sobre si mesmos à CELEPAR, a outros usuários ou a terceiros.
2. - A CELEPAR NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS OU INDIRETOS QUE POSSAM SER CAUSADOS PELO USUÁRIO EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, OU DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO.
  1. - A CELEPAR NÃO GARANTE A FIDEDIGNIDADE DOS PREÇOS EXTRAÍDOS DE NOTAS FISCAIS PREENCHIDAS SEM VERACIDADE, VIGÊNCIA OU AUTENTICIDADE PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUSIVE, EM VIRTUDE DA SIMULAÇÃO DE UMA COMPRA.
3. - Você, Usuário, é o único responsável pelo modo de utilização da Plataforma, de modo que responderá integralmente por qualquer ato que cause danos a direitos de terceiros, que viole o presente Termo de Uso, leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis.
4. -A CELEPAR não garante, de forma expressa ou implícita, o desempenho e a adequação da Plataforma para qualquer finalidade específica desejada por Você.
5. - A CELEPAR não é responsável pela prestação de quaisquer serviços ou bens, vendidos ou anunciados através da Plataforma.
6. - A CELEPAR não é responsável pela prestação de quaisquer serviços ou bens, vendidos ou anunciados através da Plataforma.
– DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA
1. - A CELEPAR autoriza o uso dos aplicativos de informática que compõem a Plataforma Menor preço, desde que tal fato ocorra estritamente em conformidade com o estabelecido neste Termo de Uso. A CELEPAR não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual.
2. - Você não deverá, seja por você ou por alguém sob seu consentimento:
  (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir, descompilar ou desconstruir, adaptar, sublicenciar o aplicativo (ou qualquer parte dele), distribuir, expor, executar publicamente, tornar disponível para o público, emular, reduzir a uma forma possível de leitura humana, realizar de qualquer forma de comercialização, tais como: vender, alugar, emprestar, processar, compilar, proceder a reengenharia reversa, combinando com outro software, traduzir, modificar ou criar trabalhos derivados de qualquer material que esteja sujeito a proteção por direitos de propriedade titularizados pela CELEPAR;
  
  (ii) utilizar o aplicativo e/ou em conexão para spam, envio de mensagem não solicitada, assédio, fraude eletrônica ou conduta similar;
  
  (iii) interferir em ou violar o direito de privacidade de qualquer outro usuário ou terceiros, incluindo direito de propriedade intelectual, ou coletar informações pessoais identificáveis de outros usuários do aplicativo sem o seu consentimento, incluindo a utilização de robôs, spider, sites de busca ou de recuperação de dados, ou outro dispositivo manual ou automático de recuperação, indexação ou de data-mine;
  
  (iv) difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar, ou de qualquer forma, violar os direitos individuais de outros;
  
  (v) transmitir ou de qualquer forma manter disponível para contato com o aplicativo qualquer vírus eletrônico, “worm”, “cavalo de troia”, “time bomb”, “web bug”, “spyware” ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que possa ou esteja destinado a causar dano ou sabotar a operação de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicação, ou qualquer outro código ou componente de natureza invasiva, perturbadora ou prejudicial.
  
  (vi) interferir com ou prejudicar a operação do aplicativo, ou dos servidores ou da rede que hospeda o aplicativo, ou desobedecer qualquer requisito, procedimento, política ou regulação de tais servidores ou redes;
  
  (vii) vender, licenciar ou explorar para qualquer propósito comercial a utilização ou acesso ao aplicativo;
  
  (viii) realizar uma moldura (frame) ou espelhamento (mirror) de qualquer parte deste aplicativo sem a autorização expressa da CELEPAR;
  
  (ix) criar um banco de dados por meio de download sistemáticos ou armazenamento de qualquer conteúdo do aplicativo;
  
  (x) providenciar informação pessoal falsa ou enganosa;
  
  (xi) utilizar do aplicativo para qualquer propósito imoral, ilegal ou não autorizado;
  
  (xii) utilizar o aplicativo para utilização não particular ou comercial.
- VIGÊNCIA
1. - A CELEPAR se reserva no direito de modificar, corrigir, melhorar, alterar, otimizar, fazer qualquer outra mudança, ou descontinuar, temporária ou permanentemente o Aplicativo (ou qualquer parte dele, incluindo mas não limitada somente ao conteúdo), independentemente de comunicado prévio, a qualquer tempo e na sua inteira discricionariedade. Além disso, você agora reconhece que o conteúdo providenciado pelo Aplicativo pode ser alterado, estendido em termos de conteúdo ou forma ou ainda removido a qualquer tempo e sem prévia notificação. Você concorda que a CELEPAR não está legalmente obrigada perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuidade do Aplicativo.
2. - A disponibilidade do aplicativo e sua funcionalidade depende de vários fatores, tais como o software para conexão em rede, questões de hardware, provedores de conexão da CELEPAR e rede pública de telefonia celular. A CELEPAR não garante ou assegura que o aplicativo operará e/ou estará disponível em todo o tempo sem interrupção ou ruptura, ou estar imune a acesso não autorizado.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
1. - O não exercício pela CELEPAR ou pelo Usuário de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo de Uso ou pela legislação, bem como a eventual tolerância contra infrações a este Termo de Uso, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas deste Termo de Uso, podendo a CELEPAR ou Usuário exercê-los a qualquer momento.
2. - O presente termo de uso será interpretado e regido de acordo com as leis e regulamentos da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas judiciais oriundas do presente termo de uso deverão ser submetidas ao foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná.
3. - Caso alguma condição ou restrição, termo ou disposição do presente termo de uso seja declarada nula por decisão judicial, transitada em julgado, tal nulidade não se estenderá as demais condições, restrições, termos ou disposições aqui previstas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
4. - O presente instrumento, bem como a cessão prevista na cláusula quarta acima não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a CELEPAR e o Usuário.
5. - A marcação do “check-box” ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" e/ou a utilização da Plataforma por Você são consideradas, para todos os fins de direito, como sua aceitação de todos os termos e condições do presente Termo de Uso, que terá valor de contrato, passando o mesmo a regular a relação entre a CELEPAR e Você.
6. - Todas as comunicações da CELEPAR com o Usuário serão feitas via e-mail. A CELEPAR poderá divulgar notificações ou mensagens através da Plataforma ou do site do Menor Preço para informar ao Usuário eventuais mudanças na Plataforma ou no Termo de Uso e/ou outras informações que considerar relevantes.
7. - Se você tiver qualquer questionamento (ou comentário) concernente ao presente termo de uso, você é bem-vindo a entrar em contato em nossos canais de atendimento e responderemos dentro de um prazo razoável.
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Nosso compromisso é respeitar sua privacidade e garantir o sigilo de todas as informações que você nos fornece, através de nosso site www.menorpreco.pr.gov.br e do aplicativo “Menor Preço”. Por isso, com o objetivo de fornecer informações claras e precisas aos Titulares acerca do tratamento de dados pessoais, apresentamos nossa política de privacidade (“Política de Privacidade”).
1. - Coleta e Uso
  Coletamos o mínimo necessário. Utilizamos também as informações já antes informadas junto aos sistemas de autenticação que utilizamos como Facebook, Google e Nota Paraná.
  1. - Utilizamos seu e-mail, apenas para identificar unicamente seu usuário e para comunicações sobre nosso aplicativo.
  2. - Utilizamos a sua localização para poder saber em qual local você deseja pesquisar os produtos desejados.
  3. - Coletamos seu IP para fins de controle de acesso e evitar o uso de robôs, o que poderia onerar nossos servidores.
  4. - Coletamos os produtos que o usuário adiciona na lista de compras, para ajudar a trazer os produtos numa lista organizada. O usuário pode a qualquer momento excluir esses produtos e listas.
2. - Cookies
  No Menor Preço o uso de cookies é feito apenas para reconhecer um visitante constante e melhorar a experiência de navegação e usabilidade. Os cookies são pequenos arquivos de dados transferidos de um site da web para o disco do seu computador.
3. - Compartilhamento de Dados Pessoais
  O Menor Preço não vende, troca ou aluga informações pessoais dos seus usuários. Nós podemos utilizar informações genéricas sobre o perfil dos nossos visitantes para fins estatísticos, sem expor nenhuma informação pessoal, resguardando assim, a identidade dos nossos usuários.
4. - Segurança da Informação
  1. - Tomamos medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso, alteração, divulgação ou ainda destruição não autorizada dos dados. Essas medidas incluem análises internas de nossas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia e medidas de segurança física apropriadas para nos proteger contra o acesso não autorizado a sistemas em que armazenamos os dados pessoais.
  2. - Nosso site utiliza uma tecnologia avançada de segurança. Todo o tráfego de dados é feito com as informações criptografadas, que é um método padrão usado na Internet para proteger as comunicações entre os usuários da Web e os sites, fornecendo uma navegação segura.
  3. - Limitamos o acesso às informações pessoais aos funcionários que precisam ter conhecimento dessas informações para processá-las em nosso nome. Essas pessoas estão comprometidas com obrigações de confidencialidade.
5. - Retenção e Término de Dados Pessoais
  1. - O Menor Preço armazena seus dados pessoais pelo tempo exigido por lei ou pelo tempo que for necessário para preservar o legítimo interesse do usuário. Dessa forma, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória.
  2. - O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando o Titular exercer seu direito de solicitar o fim do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais ou quando houver determinação legal neste sentido.
6. - Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
  1. - A lei de proteção de dados prevê aos Titulares direitos em relação aos seus dados pessoais, quais sejam:
    a) Solicitar o acesso aos dados pessoais e a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
    
    b) Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    
    c) Solicitar a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto;
    
    d) Solicitar a anonimização ou eliminação dos dados pessoais, em circunstâncias específicas;
    
    e) Se opor às atividades de tratamento de seus dados pessoais e revogar o consentimento, quando o Menor Preço tratar seus dados pessoais com base no consentimento.